A vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, afirmou
que a reforma política que deve ser submetida a plebiscito só poderá
valer para as eleições do ano que vem caso as mudanças sejam aprovadas
até o começo de outubro, um ano antes do pleito.
Pela lei, qualquer alteração no processo eleitoral deve entrar em vigor
ao menos 12 meses antes de ser aplicada. Mas, nesta quinta (27), o
presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), levantou a hipótese de
as regras da reforma política vigorarem em 2014 mesmo se a legislação
for aprovada a menos de um ano da eleição. "Se o resultado do plebiscito
mandar excepcionalizar a regra constitucional, isso pode ser feito por
proposta de emenda à Constituição", disse
Para Sandra Cureau, no entanto, o princípio da anualidade (que diz que
as regras eleitoras só podem ser alteradas até um ano antes da eleição) é
uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, uma norma que defende um
direito fundamental e, portanto, não pode ser alterada.
"É cláusula pétrea, não pode ser alterada. Podem ser realizadas na
reforma política mudanças na legislação eleitoral, sim, desde que não
interfiram em cláusulas pétreas. Podem decidir sobre financiamento de
campanha, essas coisas. Não alterar uma cláusula pétrea. O Supremo já se
pronunciou sobre isso na Lei da Ficha Limpa", disse Sandra Cureau,
responsável pelas ações do Ministério Público que tramitam no Tribunal
Superior Eleitoral (TSE).
O plebiscito para a reforma política foi sugestão da presidente Dilma Rousseff
após a onda de protestos em várias cidades do país. Entre os temas que
podem ser incluídos na reforma, estão o financiamento público de
campanha eleitoral e o voto distrital, no qual as regiões são divididas
em distritos e os candidatos eleitos conforme os distritos que
representam..
Ficha limpa
No julgamento da Lei da Ficha Limpa, que estabeleceu que políticos condenados por órgão colegiado não poderiam se candidatar, o Supremo entendeu que a regra não poderia ser aplicada na disputa de 2010 em razão do princípio da anualidade. A norma passou a vigorar só em 2012.
No julgamento da Lei da Ficha Limpa, que estabeleceu que políticos condenados por órgão colegiado não poderiam se candidatar, o Supremo entendeu que a regra não poderia ser aplicada na disputa de 2010 em razão do princípio da anualidade. A norma passou a vigorar só em 2012.
"O princípio da anterioridade eleitoral constitui uma garantia
fundamental também destinada a assegurar o próprio exercício do direito
de minoria", afirmou o acórdao do julgamento da Lei da Ficha Limpa.
Além disso, o Supremo também decidiu em 2006, ao julgar que a alteração
nas regras de verticalização só poderiam vigorar em 2008, que a regra
da anualidade não poderia sofrer mudanças porque se tratava de cláusula
pétrea, a "garantia individual do cidadão-eleitor".
Plebiscito junto com eleição de 2014
A vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, também descarta a possibilidade de que a consulta popular ocorra somente em 2014, junto com as eleições gerais. Para ela, daria uma "tremenda confusão", uma vez que os eleitores já terão que escolher cinco candidatos.
A vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, também descarta a possibilidade de que a consulta popular ocorra somente em 2014, junto com as eleições gerais. Para ela, daria uma "tremenda confusão", uma vez que os eleitores já terão que escolher cinco candidatos.
Sandra Cureau destacou que considera viável se fazer um plebiscito e aprovar as mudanças até outubro, um ano antes.
Um grupo de juízes do TSE levanta os custos e o prazo necessário para
se fazer um plebiscito. As informações devem ser apresentadas nos
próximos dias à presidente Dilma Rousseff.
Para a procuradora, não se pode colocar "coisas demais" no plebiscito, e
que as perguntas devem ser "claras, objetivas e poucas" para não
prejudicar o processo.
Sobre os custos previstos para o plebiscito – segundo algumas
estimativas, poderiam superar os R$ 500 milhões –, a vice-procuradora
eleitoral afirmou que, "nesse caso, o que vale é o ganho da população,
da democracia".
O plebiscito feito em 2011, para decidir sobre a divisão do Pará,
custou R$ 19 milhões. O referendo de 2005 para decidir sobre o porte de
armas custou cerca de R$ 250 milhões. "Compensa para a democracia. Esse
monte de garotos na rua quer é participação, ter voz."
Para ela, os movimentos populares nas ruas mostram que a população está
bem informada para decidir sobre o que deve ser alterado. "As pessoas
já estão bem informadas, senão não estaria nas ruas. A população está
pronta para decidir o que quer que seja."
Fonte: G1
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