MPE ajuiza ação contra ex-vice-governadora do Estado

O MPE (Ministério Público do Estado) entrou com ação de impobridade administrativa contra a vice-presidente nacional do DEM (Democratas), Valéria Pires Franco. De acordo com a Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais do MPE, a ex-vice-governadora do Pará possuía ligação em situação irregular com uma empresa de turismo.

A acusação é de que no período de 1º de janeiro de 2003 a 22 de maio de 2003 a empresa Universal Turismo, que tinha Valéria como sócia-proprietária, manteve contratos de fornecimento de passagens aéreas com a Sespa (Secretaria de Saúde do Pará), Ministério Público e Sectam (Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente). O fato é ilegal de acordo com os artigos 133 e 134 da Constituição do Estado do Pará.

Constituição - Os artigos 133 e 134 proíbem que governadores, vice-governadores e secretários de Estado sejam proprietários de empresas que possuam contrato com o Poder Público.

O caso foi enquadrado no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 como improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública. A petição do Ministério Público foi encaminhada para a 2º Vara da Fazenda da Capital.

Outro lado - Em nota, Valéria afirmou que se desligou da empresa no dia 27 de novembro de 2002 e fez a venda do estabelecimento no dia 10 de março de 2003, ou seja, antes de tomar posse do cargo de vice-governadora.

Segundo o advogado dela, quem pode ter atrasado a comunicação sobre o desligamento de Valéria da empresa, para a Jucepa (Junta Comercial do Estado do Pará), seriam os sócios que compraram a parte dela na agência de turismo.


Portal ORM