O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor- COMDECON manteve através de decisão unânime de seus conselheiros as multas aplicada pelo PROCON Itaituba através dos Autos de Infração 001/2016 e 002/2016.
No mês de Fevereiro de 2016 o PROCON Itaituba lavrou Auto de Infração em face da empresa Celpa aplicando multa de R$215.000,00 haja vista ter considerado que a empresa praticou lesão ao direito de 21 consumidores em reclamações protocoladas Junto ao PROCON, diante disso a empresa recorreu e com base em um parecer da Procuradoria Municipal o COMDECON manteve a multa e garantiu a integralidade do valor aplicado.
Da mesma forma o PROCON de Itaituba lavrou auto de infração em face do Banco Bradesco em razão da reclamação de uma consumidora grávida que esperou por mais de três horas na fila do banco por atendimento, em razão desse fato após o devido processo administrativo o PROCON aplicou multa de R$50.000,00, o banco recorreu e com base em um parecer da Procuradoria Municipal o COMDECON manteve a multa e garantiu a integralidade do valor aplicado.
As empresas serão notificadas das decisões e terão 10 dias para pagar as multas, caso não o façam serão inscritas na dívida ativa municipal e executadas judicialmente. Da decisão não cabem mais recursos administrativos.
Fonte: Moíses Aguiar Diretor do Procon de Itaituba
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