Eleição e posse dos novos conselheiros do FUNDED de Jacareacanga para o Biênio 2015/2017

O correu no último dia 19 de junho, a eleição para Presidente e Vice-presidente e posse dos representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Município de Jacareacanga-PA, para o biênio de 2015 a 2017. O evento contou com a participação dos conselheiros da gestão que está finalizando e os atuais, também esteve presente a secretária municipal de Educação, Cultura e Desporto, Jokastt Semblano de Queiróz.

Logo após a posse dos conselheiros houve a eleição da diretória do conselho, indicando Maria Sidineia Hugo da Silva - representantes de diretores das escolas públicas municipais, ao cargo de presidente e Arlécio Figueredo Valente, representando os técnico-administrativo das escolas públicas municipais como vice-presidente do Conselho.

“O conselho pretende continuar sua atuação no monitoramento da utilização dos recurso públicos, garantindo uma boa transparência para a população de Jacareacanga. Vamos reunir periodicamente os conselheiros para fazer valer suas atribuições e melhorar cada vez mais a educação de Jacareacanga” destaca Maria Sidineia – presidente do conselho do FUNDEB.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera municipal, estadual ou federal.

Os conselheiros terão como atribuição, durante sua gestão, de acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb; Elaborar a proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação; Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O referido parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de Contas ao Tribunal.

Além disso, o conselho, também tem a responsabilidade acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento, análise da Prestação de Contas desses Programas, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.

Fonte: ASCOM/PMJ