Está na pauta da sessão administrativa do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) desta terça-feira (12) o julgamento do processo que definirá se o
Partido Social Democrático (PSD) terá direito a uma maior participação
na divisão dos recursos financeiros do Fundo Partidário. Também foi
incluído na pauta do dia 12 de junho o pedido de reconsideração da
decisão que exige dos candidatos às Eleições 2012 a aprovação das contas
eleitorais para a obtenção do registro de candidatura. A decisão foi
tomada pelo TSE na sessão do dia 1º de março, por maioria de votos.
A sessão plenária do TSE tem início às 19h e pode ser acompanhada pela TV Justiça ou pelo site do TSE.
PSD
O pedido do PSD foi feito na Petição (PET) 174793. O julgamento será
retomado com o voto do ministro Dias Toffoli. Ele pediu vista do
processo no dia 24 de abril, quando o placar estava dois votos a um a
favor da legenda.
Nesta terça, os ministros do TSE continuarão a analisar o argumento
de que o PSD teria direito de participar não apenas do rateio dos 5% do
Fundo Partidário, que são distribuídos igualitariamente entre os
partidos, mas também de ser incluído na repartição dos 95% do Fundo que
são distribuídos levando-se em conta os votos recebidos na última
eleição para a Câmara dos Deputados.
O PSD foi criado em setembro do ano passado e, portanto, não
participou das eleições gerais de 2010. Para ampliar sua participação na
divisão do Fundo Partidário, o PSD pretende que os votos que foram
concedidos a seus filiados sejam computados a seu favor.
A legenda argumenta que tem representação na Câmara, com 52
parlamentares titulares, que obtiveram, juntos, mais de quatro milhões
de votos nas eleições de 2010. Além disso, o partido informa que conta
com dois senadores, dois governadores, seis vice-governadores, 104
deputados estaduais, 559 prefeitos e seis mil vereadores, além de ter
alcançado a marca de 149.586 filiados.
O relator do pedido do PSD, ministro Marcelo Ribeiro, foi o primeiro a
votar a favor da sigla. Ele comparou a situação da legenda com partidos
que surgem a partir de fusão ou incorporação, herdando votos dos
deputados. Ao também defender a redistribuição do fundo, o ministro
Marco Aurélio afirmou que o PSD “não pode ficar à míngua”.
A divergência foi aberta pelo ministro Arnaldo Versiani. Para ele, o
partido não tem direito à redistribuição porque não concorreu à eleição.
“A partir da decisão de que o mandato pertence ao partido político, os
direitos decorrentes desse mandato não podem pertencer ao mandatário,
mas sim ao partido político do qual resultou a eleição desse
mandatário”, disse.
Aprovação de contas
O pedido de reconsideração da decisão que exige dos candidatos às
Eleições 2012 a aprovação das contas eleitorais para a obtenção do
registro de candidatura foi apresentado pelo PT. Depois, outros 13
partidos o endossaram. No documento encaminhado ao TSE, todos alegam que
a inovação adotada para as eleições deste ano afronta a legislação
eleitoral e a própria Constituição Federal.
As legendas afirmam que a Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.034/2009)
deixou claro que a abrangência da quitação eleitoral inclui apenas a
apresentação das contas pelo candidato, afastando a exigência do
julgamento do mérito. Para os partidos, eventuais irregularidades
poderão ou não resultar em penalidades de restrição ou cassação de
direitos desde que o processo judicial seja instaurado com as devidas
garantias constitucionais asseguradas ao acusado.
Assim, o TSE teria criado uma “sanção de inelegibilidade não prevista
em lei”, contrariando a legislação eleitoral e os princípios
constitucionais da segurança jurídica e da anterioridade da lei
eleitoral.
Além do PT, assinam o pedido os seguintes partidos: PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS.
Fonte TSE
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