O julgamento foi retomado após pedido de vista do ministro Antonio Dias Toffoli, que interrompeu o julgamento no fim da tarde de ontem (22). A discussão que se instalou no plenário, trazida pelo presidente da Corte, Cezar Peluso, foi a respeito de alterações no tempo verbal do texto da Lei da Ficha Limpa votada pelo Senado que não passaram pelo aval da Câmara dos Deputados.
Ontem o ministro Carlos Ayres Britto, que é relator do recurso, abriu o placar a favor da constitucionalidade da norma. Segundo o ministro, a Lei da Ficha Limpa veio trazer efetividade a aspectos constitucionais que exigem moralidade e probidade dos políticos brasileiros, observados os antecedentes sobre a vida do candidato.
Ao lembrar os motivos que levaram à inelegibilidade de Roriz – a renúncia ao mandato de senador em 2007 para escapar de possível cassação por quebra de decoro – ele afirmou que deixar o cargo foi um “típico ato de confissão”. Roriz foi flagrado em escutas telefônicas da Operação Aquarela dividindo R$ 2,2 milhões com o então presidente do Banco de Brasília (BRB) Tarcísio Franklin, que acabou preso.
'O parlamentar não tem como dela se safar [da denúncia], e por isso faz a renúncia, mas ela fica limitada ao aborto de um processo interna corporis, não como expressão de blindagem por lei relativa a fato gerador de inelegibilidade', disse Britto.
O ministro afirmou que a Lei da Ficha Limpa já nasceu legitimada por ter sido elaborada a partir de iniciativa popular e relembrou que ela foi publicada antes das convenções partidárias. Segundo o ministro, isso deu tempo aos partidos para escolherem seus candidatos de acordo com a nova norma.
Fonte: Agência Brasil
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