RECURSO ELEITORAL Nº 4090ORIGEM: ITAITUBA-PARELATOR: JUIZ FEDERAL DANIEL SANTOS ROCHA SOBRALRECORRENTE: ITA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - TV ELDORADOADVOGADO : JOSÉ ANTUNESRECORRIDA: MARCILÉA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADOS : ALINA SAMPAIO E OUTROSRESUMO: DECISÃO DO JUÍZO DA 34ª ZE (ITAITUBA) QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE INFORMAR, ATRAVÉS DO NOTICIÁRIO DE TELEVISÃO VEICULADO PELA RECORRENTE, NO DIA 17.09.2008, COM CRÍTICAS CONTRA A PESSOA DA RECORRIDA, OBJETIVANDO DENEGRIR A IMAGEM DA MESMA, COM SEGUINTE TEOR: "...ACUSANDO A CANDIDATA A VEREADORA DE PRÉ-NOME MÁRCIA É ISSO DE COMPRAR O PRODUTO DO ROUBO, OU SEJA, ELA É RECEPTADORA DOS PRODUTOS ROUBADOS SEGUNDO DIZ O MENOR AÍ NO FILME QUE ACABOU DE PASSAR PRA VOCÊ, ISSO É LAMENTÁVEL, NÉ?..., CONDENANDO AO PAGAMENTO DE MULTA (ART. 21, III E PARÁGRAFO 4º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.718/2008 E ART. 45, § 2º E ART. 56 DA LEI Nº 9504/97), AUTOS DO PROC. N.º 523/2008/34ªZE.Decisão: - À unanimidade, o Tribunal conhece do recurso e lhe nega provimento, nos termos do voto do Relator. (Acórdão n.º 22075)
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