As decisões, publicadas
nos dias 23 e 24 de julho, atendem pedidos do Ministério Público Federal
A Justiça
Federal determinou a suspensão da cobrança de taxas irregulares pela Escola
Superior da Amazônia (Esamaz) e pela União Empresarial Educacional (Unempe),
que mantém a Faculdade de Belém (Fabel). As decisões, publicadas nos dias 23 e
24 de julho, atendem pedido de ações da Procuradoria Regional dos Direitos do
Cidadão (PRDC), do Ministério Público Federal (MPF).
A partir
de decisões liminares (urgentes) da juíza federal Hind Ghassan Kayath, a Fabel
está proibida de cobrar pela expedição de certidão de conteúdo programático ou
ementa de disciplinas, e a Esamaz deve suspender a cobrança da expedição de
certidão de conclusão de curso, orientação de monografia, grade curricular,
histórico escolar, provas finais e conteúdo programático ou ementa de disciplinas.
As duas
instituições de ensino também ficaram impedidas de negar a rematrícula de
alunos em situação de inadimplência no pagamento dessas taxas.
Cobrança recorrente –
A cobrança de taxas abusivas é uma queixa recorrente de alunos de instituições privadas
de ensino superior no Pará. Conforme a Constituição brasileira e a lei
8.170/91, que rege o setor educacional, apesar de serem instituições privadas,
as instituições de ensino superior prestam um serviço público e, portanto,
estão proibidas de cobrar do cidadão quaisquer taxas “para expedição de
documentos necessários à defesa de direitos ou esclarecimento de situações de
interesse pessoal”.
Além
disso, o Conselho Nacional de Educação determina que as mensalidades são a
única remuneração possível por todos os custos referentes à educação ministrada
e pelos serviços diretamente vinculados.
Em caso
de expedição de 2ª via, a cobrança deve se limitar ao valor do custo do
serviço. Conforme a Constituição brasileira e a lei 8.170/91, que rege o setor
educacional, apesar de serem instituições privadas, as instituições de ensino
superior prestam um serviço público e, portanto, estão proibidas de cobrar do
cidadão quaisquer taxas “para expedição de documentos necessários à defesa de
direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal”.
Serviço:
Para
denunciar instituições que estejam cobrando taxas abusivas: http://cidadao.mpf.mp.br
George Miranda
Ministério
Público Federal no Pará
Assessoria
de Comunicação
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