A Procuradoria Geral do Município de
Itaituba/Pa ingressou com Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em
face do ex-Prefeito Valmir Climaco de Aguiar e da Empresa Terplan Construtora
LTDA, pleiteando a condenação dos requeridos nas sanções da Lei 8.429/92, em
virtude de condutas que importaram em enriquecimento ilícito e causaram
prejuízo ao erário, consistentes em desvios de recursos oriundos de Convênio nº
005/2012 firmado com a Secretaria de Estado de Obras Públicas do Estado do
Pará, repassados ao Município de Itaituba/PA, referente a “construção
de isolamento das áreas adjacentes com painel de vedação constituído por uma
cerda de mourões de concreto/arame liso, do Aeroporto do Município de
Itaituba/PA”.
Apesar de firmar o Convênio para a
construção da cerca do Aeroporto com valor global de R$ 556.516,88
(quinhentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta e
oito centavos), tal obra não chegou a ter 50% de execução, apesar da
empresa Contratada ter recebido o valor total de R$
560.620,60 (quinhentos e sessenta mil, seiscentos e vinte reais e sessenta
centavos), valores referentes ao Convênio e aplicação
financeira no período de 2012.
Além de desvios
de recursos públicos, a Ação pede a Condenação do Ex-Prefeito por não ter
realizado a prestação de contas do citado Convênio ao Estado do Pará e ao
Tribunal de Contas. Sobre tais fatos, o Tribunal de Contas do Estado do Pará
já havia instaurado Tomada de Contas Especial sob o nº 2013/50486-3.
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