A Força Nacional de Segurança (FNS) já pode ser convocada pelo Ibama para combater crimes ambientais nos estados sem pedir a autorização dos governadores.O ministro Tarso Genro, da Justiça, assinou ontem a portaria alterando a legislação anterior pela qual a tropa de elite só poderia ser convocada mediante um pedido formal dos governos estaduais.
O ministro Carlos Minc, do Meio Ambiente, disse que houve casos em que ficou impedido de convocar a Força Nacional. Ele lembrou do que ocorreu em Paragominas (PA), no fim do ano passado, quando uma ação promovida por madeireiros resultou no incêndio de carros e da sede local do Ibama.
MPF questiona
A existência da FNS vem sendo questionada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Pará. Na semana passada, o MPF recorreu da decisão judicial que não aceitou o pedido de extinção da tropa de elite. O recurso do procurador da República Fernando Aguiar foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília.
A FNS foi regulamentada por decreto do presidente Lula em 2004. No entendimento do procurador da República, a criação da tropa "põe em risco o Estado democrático de direito" e foi feita "sem amparo constitucional". Ele considera fundamental a participação do Congresso Nacional, por meio de proposta de emenda constitucional, para a criação da FNS.
Com informações: Amazônia.org
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