PGM ingressa com ação civil pública por improbidade administrativa ao ex-prefeito de Itaituba Valmir Climaco

A Procuradoria Geral do Município de Itaituba/Pa ingressou com Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em face do ex-Prefeito Valmir Climaco de Aguiar e da Empresa Terplan Construtora LTDA, pleiteando a condenação dos requeridos nas sanções da Lei 8.429/92, em virtude de condutas que importaram em enriquecimento ilícito e causaram prejuízo ao erário, consistentes em desvios de recursos oriundos de Convênio nº 005/2012 firmado com a Secretaria de Estado de Obras Públicas do Estado do Pará, repassados ao Município de Itaituba/PA, referente a “construção de isolamento das áreas adjacentes com painel de vedação constituído por uma cerda de mourões de concreto/arame liso, do Aeroporto do Município de Itaituba/PA”.

Apesar de firmar o Convênio para a construção da cerca do Aeroporto com valor global de R$ 556.516,88 (quinhentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), tal obra não chegou a ter 50% de execução, apesar da empresa Contratada ter recebido o valor total de R$ 560.620,60 (quinhentos e sessenta mil, seiscentos e vinte reais e sessenta centavos), valores referentes ao Convênio e aplicação financeira no período de 2012.

Além de desvios de recursos públicos, a Ação pede a Condenação do Ex-Prefeito por não ter realizado a prestação de contas do citado Convênio ao Estado do Pará e ao Tribunal de Contas. Sobre tais fatos, o Tribunal de Contas do Estado do Pará já  havia instaurado Tomada de Contas Especial sob o nº 2013/50486-3.