O veto ao projeto que cria regras para a criação de
novos municípios será analisado pelos parlamentares amanhã (18), em sessão às
19h, no plenário da Câmara dos Deputados, junto a outros três vetos
presidenciais. Deputados e senadores deverão decidir se mantêm a posição
manifestada durante as votações na Câmara e no Senado ou se apoiam, em votação
aberta, a decisão do governo. O voto aberto na apreciação dos vetos foi
aprovado no final de 2013.
Para alguns parlamentares, o voto secreto no caso
de vetos é uma forma de os parlamentares se protegerem de possíveis pressões do
governo. No entanto, o próprio autor do texto, senador Mozarildo Cavalcanti
(PTB-RR), discorda. Segundo ele, com a votação aberta, é mais difícil um
parlamentar mudar o posicionamento assumido durante a tramitação na Câmara e no
Senado. "Eu acho que a presidente exerceu o direito constitucional dela de
vetar. O que o Executivo tem que deixar é que o Congresso exerça a sua tarefa
constitucional de derrubar ou manter o veto. Assim a população vai poder
acompanhar o real posicionamento do parlamentar que ele elegeu", assinala
o senador.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 98/2002 foi
aprovado em outubro de 2013, mas foi vetado integralmente pela presidente Dilma
Rousseff. Segundo o governo, o projeto contraria o interesse público por causa
do aumento de despesas sem a criação de receitas equivalentes. Para o
Executivo, haverá impacto negativo na sustentabilidade fiscal e na estabilidade
macroeconômica.
Entretanto, o deputado paraense Zé Geraldo (PT)
discorda dessa tese. Para ele, não haverá aumento de despesas. "A
presidenta acabou vetando por causa da nota que o Ministério da Fazenda
fez sobre os custos, mas essa Lei foi construída junto com a Própria Casa Civil
e o Ministério das Cidades. Ela é uma Lei que evita uma farra na criação de
municípios. Ao contrário, é uma Lei que trava. Para se ter uma ideia, na
Amazônia, só se tornam municípios localidades acima de seis mil habitantes.
Devido a isso, nós temos uma tendência a derrubar o veto. Eu venho liderando
esse movimento juntamente com parlamentares do Nordeste e da Amazônia",
explicou o petista, que se mostrou irredutível na sua defesa em derrubada do
veto, mesmo que a presidente oriente o seu partido pela posição contrária.
"Não tenho como não votar contra esse veto.
Não há outra alternativa, acabei ficando em uma situação complicada. E o
governo sabe disso, tanto que fui convidado a participar de uma reunião na Casa
Civil, nessa terça-feira, às 9h. Minha intenção é que o governo libere a bancada
do PT para a votação. Mas o governo quer propor um projeto de Lei, em caráter
de urgência, mas mantendo as regras pra região Norte e apertando um pouco mais
o Nordeste, Sul e Sudeste. Mesmo assim, nós perderíamos aí uns dois ou três
meses, pois ainda teria que passar pelo Senado e pela Câmara, o que ficaria
pronto em Abril. Apesar da garantia de votação até o fim de abril, ainda há um
risco, porque matéria legislativa você não sabe como entra e como sai",
disse.
"Mesmo o governo negociando e mandando outro
projeto de Lei, eu votarei contra o veto. Até como forma de protesto contra
alguns assessores e tecnocratas aqui de Brasília que não entendem a realidade
do Norte do País. É impossível que você tenha dois grandes Estados, como o Pará
e o Amazonas, que sozinhos representam mais de um terço do território nacional,
e não tenha a compreensão que é preciso ordenar melhor a criação de novos
municípios, sob o argumento de que a criação de outros municípios irá
influenciar os gastos públicos. Quer dizer, nós temos um País que deixa de
arrecadar bilhões em sonegação e a gente fica com medo de que criar alguns
municípios vai impactar os gastos públicos... esse tipo de coisa que só dá na
cabeça de técnicos que só tem uma visão econômica do processo e não uma visão social",
completou.
Derrubada do veto, deve colocar em análise 51
propostas na Alepa
Se confirmar a derrubada do veto presidencial do
projeto que devolve aos Estados o poder de criar novos municípios, as
assembleias legislativas do País vão se debruçar na análise de cerca de 400
propostas de emancipação. Só no Pará, tramitam atualmente na Alepa 51 propostas
de criação de cidades. No entanto, pelas contas do Instituto de Pesquisas
Econômicas Aplicadas (Ipea), apenas 32 desses projetos estão de acordo com a nova
regulamentação.
Pelos cálculos instituídos na legislação, a
população mínima dos distritos e vilas do Pará teria que ser de 5 mil
habitantes para a emancipação ser possível. Uma exigência, que se já existisse
anteriormente, inviabilizaria a existência do município de Bannach, por
exemplo. A situação se repete em, pelo menos, cinco das localidades que
pleiteiam o status de município, segundo dados do Censo Demográfico 2010, do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Apesar de a criação de novos municípios ficar a
cargo dos Estados, as novas exigências vão dificultar bastante a efetivação dos
projetos paraenses de emancipação. Além do mínimo habitantes, o texto ainda
prevê a execução de um estudo para comprovar que o município tem como ser
mantido, com parâmetros de arrecadação própria e estrutura. Dentro do estudo,
ainda está prevista uma análise socioambiental para diagnosticar a situação do
abastecimento de água, saneamento básico, entre outros aspectos. Após a
comprovação pelos deputados estaduais desses requesitos, as propostas de
desmembramento serão levadas a consulta plebiscitária.
Fonte: ORM
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