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| Ministro Gilmar Mendes: liminar deverá ser derrotada (Fellipe Sampaio/SCO/STF ) |
"Nós vivemos num sistema presidencialista de separação de Poderes.
Num sistema como esse, é bizarra a intervenção de uma Corte Judiciária
no sentido de proibir a casa legislativa de legislar", Joaquim Barbosa
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve rejeitar o mandado de segurança contra o projeto de lei
que reduz os benefícios dos novos partidos. Depois de mais uma sessão
dedicada ao tema, a Corte concluiu os trabalhos com cinco votos
contrários e dois favoráveis à anulação da proposta. Mas, como o
presidente Joaquim Barbosa já deu declarações se alinhando à corrente
majoritária, o cenário está desenhado. A votação deve ser concluída na
próxima quarta-feira.
Numa Corte composta por dez ministros, cinco já deram seu voto
contrário à suspensão da proposta: Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux,
Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. O entendimento predominante
até agora é o de que o Judiciário não poderia anular um texto legal que
ainda está em tramitação e não entrou em vigor. O projeto de lei em
análise foi aprovado pela Câmara, mas depende do aval do Senado.
"Nós vivemos num sistema presidencialista de separação de poderes. Num
sistema como esse, é bizarra a intervenção de uma Corte Judiciária no
sentido de proibir a casa legislativa de legislar", afirmou o presidente
da Corte, Joaquim Barbosa.
Rosa Weber também afirmou que a questão, nesta etapa, não diz respeito
ao mérito do projeto, mas à separação dos poderes: "A jurisprudência
evolui. Se vedarmos o debate no legislativo, estaremos impedindo a
evolução da jurisprudência".
Marco Aurélio Mello disse que não há razão para paralisar a tramitação
do projeto: "O pedido de suspensão da tramitação do projeto decorreu
exclusivamente de discordância material quanto ao conteúdo deste".
O relator Gilmar Mendes - que havia concedido uma liminar suspendendo a
tramitação do projeto - e o ministro Dias Toffoli votaram a favor do
mandado de segurança. Mendes chegou a afirmar que a proposta é
casuística e pode ser chamada de "projeto anti-Marina Silva".
Na sessão desta quarta-feira, quando apresentou seu relatório, Gilmar
Mendes foi enfático: ele lembrou que o PSD foi criado na atual
legislatura com todos os benefícios que podem ser vedados aos novos
partidos: "Teríamos uma enorme dificuldade, para não falar na
impossibilidade de justificar isso perante o texto constitucional e de
dizer que isso se compatibiliza com o princípio da igualdade", afirmou.
Reação -
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), autor do mandado de segurança,
afirmou nesta quinta-feira que o resultado do julgamento mostra que, no
mérito, o STF é contra a lei. "Isso vai gerar um constrangimento para o
Senado apreciar essa matéria porque, ao fazê-lo, saberá que está
aprovando um projeto claramente inconstitucional, que assim será
declarado posteriormente pelo STF", afirmou o senador.
O parlamentar já não guarda esperanças de sair vitorioso desta etapa do
embate judicial, mas afirmou intenção de que o PSB apresente uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade contra a medida se a proposta chegar a
ser sancionada.
A ex-senadora Marina Silva, que assistiu à sessão no STF, também
demonstrou esperança de que, em uma análise posterior, a corte suspenda a
aplicação da lei. "Apresentaram um projeto de lei para tirar 35
segundos do nosso tempo de televisão e reduzi-lo a 20 segundos",
criticou.
Proposta - O projeto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados,
estabelece que, para o cálculo da divisão do tempo de TV e do fundo
partidário, contam apenas os deputados federais eleitos pelos partidos -
e não aqueles que migraram para as novas legendas depois da eleição.
Os principais afetados pela decisão são os partidos embrionários Rede,
da ex-senadora Marina Silva, e Solidariedade, do deputado Paulo Pereira
da Silva. Embora possam disputar as eleições de 2014 normalmente, as
siglas teriam direito apenas à cota mínima de tempo de TV e fundo
partidário - tanto, por exemplo, quanto os insignificantes PCO e PSDC.
Se o STF confirmar a manutenção do projeto de lei, o Congresso poderá
aprovar a proposta a tempo de as novas regras valerem para as eleições
de 2014.
Fonte: Veja
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