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| Carlos Ayres Brito |
Em uma tentativa de reduzir o número de decisões judiciais que
resultam em censura ou punição a jornalistas, o presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, pretende usar o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que também preside – para informar o
resto do Judiciário sobre a posição do STF acerca da liberdade de
expressão.
“Eu pretendo, junto com os conselheiros do CNJ, desenvolver
programas, quem sabe até campanhas, esclarecendo o conteúdo da decisão
do Supremo (que derrubou a Lei de Imprensa, em 2009), que foi pela
plenitude da liberdade de imprensa”, disse, depois de fazer a palestra
de encerramento do Seminário Internacional de Liberdade de Expressão,
nesta sexta-feira, 4, em São Paulo. “Quem sabe o nível de intolerância
social diminua.”
Nos dois dias do seminário, promovido pelo Instituto Internacional de
Ciências Sociais (IICS), especialistas avaliaram que, embora o Supremo
venha decidindo em favor do livre exercício do jornalismo, juízes de
primeiro e segundo graus por vezes ainda restringem a liberdade de
expressão.
“Onde for possível a censura prévia se esgueirar, se manifestar,
mesmo que procedente do Poder Judiciário, não há plenitude de liberdade
de imprensa”, afirmou Ayres Britto. Para o presidente do Judiciário, o
confronto de interesses entre o livre exercício do jornalismo e o
direito à privacidade “inevitavelmente” se confrontarão. Ele garante,
porém, que a Constituição prioriza a livre expressão ao direito à
privacidade. “A liberdade de imprensa ocupa, na Constituição, este
pedestal de irmã siamesa da democracia.”
Ayres Britto defendeu, contudo, uma autorregulamentação dos veículos
jornalísticos. Segundo ele, “a imprensa é o poder social por
excelência”. “E é por natureza das coisas que quem detenha o poder tenda
a abusar dele”, disse. “O poder social da imprensa também deve ser
controlado, mas não pelo Estado. Isso é um desafio da imprensa
brasileira”, defendeu o ministro.
Para o presidente do STF, o amadurecimento da democracia levará a um
autocontrole dos veículos de comunicação e a uma maior exigência dos
leitores, pelo “evolver dos padrões de seletividade da nossa cultura”.
Liberdade na internet. No segundo e último dia do
seminário, juristas discutiram ainda as dificuldades de regulamentar a
liberdade de expressão na internet. No último dos cinco painéis que
constituíram os dois dias de evento, foram expostas opiniões contrárias e
favoráveis ao marco regulatório da internet, uma iniciativa do
Ministério da Justiça que hoje tramita no Congresso.
O texto regulatório pretende definir critérios para punir violações
de direitos autorais e identificar quem promover calúnia e difamação na
rede de computadores. A polêmica gira em torno do papel dos servidores
de internet – que apenas hospedam, mas não produzem os conteúdos que
podem violar a legislação.
O advogado Manoel Pereira dos Santos usou o exemplo europeu para
defender que o Brasil adote o sistema em que, quando for informado, cabe
ao servidor notificar o autor da violação legal para que esse se
responsabilize por removê-la. De acordo com este sistema, o servidor só é
responsabilizado se não notificar o autor.
Por sua vez, o advogado do Google, Marcel Leonardi, defendeu o texto
atual, que prevê a responsabilização dos servidores apenas se eles
descumprirem uma ordem judicial que determine a remoção do conteúdo
ilícito. “O marco civil (da internet) é um exemplo a ser seguido”,
opinou Leonardi.
Fonte: Estadão
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