Vereador Peninha perde recurso junto ao TRE Pará

O Vereador Luiz Fernando Sadeck dos Santos(PMDB)  o PENINHA  perde recurso no TRE, ele  tentava anular a decisão que cassou o seu mandato, mas não obteve bons resultados.

Decisão Plenária

decisao em 06/09/2011

- À unanimidade, não conhecer do recurso, ante a sua intempestividade. Determinar, a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público Eleitoral e à Corregedoria Regional Eleitoral para as providências que entenderem cabíveis, em face da adulteração da data no AR de fl. 187, nos termos do voto do Relator. PROCESSO:   RE Nº 2194 - Recurso Eleitoral UF: PA TRE Nº ÚNICO:   2194.2011.614.0000 MUNICÍPIO:   ITAITUBA - PA N.° Origem: 3/2009 PROTOCOLO:   8532011 - 25/01/2011 13:13 RECORRENTE:   LUIZ FERNANDO SADECK DOS SANTOS ADVOGADO:   SEMIR FELIX ALBERTONI RECORRIDO:   MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL JUNTO A 34º ZONA ELEITORAL - ITAITUBA RELATOR(A):   JUIZ JOSÉ RUBENS BARREIROS DE LEÃO ASSUNTO:   AÇÃO PENAL - Nº 001/2005 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA RESTAURATÓRIA, NOS AUTOS DO PROC. Nº 003/2009 - MUNICÍPIO DE ITAIUTUBA. LOCALIZAÇÃO:   CSJD-COORDENADORIA DE SESSÕES , JURISPRUDÊNCIA E DIVULGAÇÃO FASE ATUAL:   09/09/2011 15:37-Publicação em 12/09/2011 Diário da Justiça Eletrônico N. 164 Pag. 6. Acórdão nº 24298 de 06/09/2011.   Andamentos Seção Data e Hora Andamento CSJD 09/09/2011 15:37 Publicação em 12/09/2011 Diário da Justiça Eletrônico N. 164 Pag. 6. Acórdão nº 24298 de 06/09/2011. CSJD 09/09/2011 15:35 Recebido SAR 06/09/2011 14:11 Julgado RE Nº 21-94.2011.6.14.0000 em 06/09/2011. Acórdão nº 24298 Não conhecido (sem julgamento de mérito) AJM 06/09/2011 11:32 Enviado para CSJD. Julgado em 06.09.2011 SAR 01/09/2011 08:37 RE nº 21-94.2011.6.14.0000 incluído na Pauta de Julgamento nº 110/2011 . Julgamento em 06/09/2011. AJM 12/05/2011 08:56 Recebido CPRO 23/03/2011 09:30 Enviado para AJM. Conclusos a(o) Juiz(a) Relator(a) CPRO 23/03/2011 09:30 Registrar parecer do MPE (...) Ante o MPE manifesta-se pelo conheciemnto da apelação, já que presentes trquisitos de admissibilidade, e, no mérito, pelo conhecimento, já que carece de fundamento legal, mantendo-se a sentença do juízo de 1° grau que resultou os autos da ação penal. É a manifestação.