Conselho Nacional de Direitos Humanos, órgão ligado à
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, recomendou ao Ibama
que exija cumprimento integral
Em reunião no último dia 20 de agosto, o Conselho Nacional
de Direitos Humanos, órgão colegiado ligado à Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República, aprovou por unanimidade resolução que recomenda ao
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente a exigência de cumprimento efetivo e
integral das condicionantes como requisito à emissão da Licença de Operação da
usina hidrelétrica de Belo Monte. A Norte Energia SA, responsável pela obra,
solicitou a licença, que permitirá o enchimento do reservatório da usina, em
fevereiro de 2015. A manifestação do Ibama sobre o pedido é esperada para as
próximas semanas.
Na prática, a recomendação do Conselho pode adiar a emissão
da licença, já que em missão a Altamira no mês de junho passado, vários
conselheiros constataram pessoalmente violações graves de direitos humanos e
condicionantes muito longe de serem cumpridas. A recomendação feita ao Ibama
acompanha o relatório sobre essa missão, que tem ainda recomendações sobre
várias denúncias coletadas pelo CNDH. O Ministério Público Federal, que
fiscaliza o empreendimento do governo no Xingu desde 2006 e já ajuizou 23 ações
judiciais apontando irregularidades na obra, tem assento no CNDH através do
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios. Ele também esteve em
Altamira constatando as violações.
A conclusão do relatório é taxativa: “a documentação
recebida, os relatos colhidos, as visitas realizadas, em que pese as
informações prestadas pelos representantes da Nesa e do Poder Executivo Federal
indicam a existência de várias violações de direitos humanos no processo de
planejamento e implantação da UHE Belo Monte.”
A resolução pede a investigação efetiva das denúncias de
desvio da madeira retirada na área dos canteiros de obra, a eliminação de todas
as práticas e métodos de pressão e ameaça sobre os atingidos, a reavaliação dos
critérios e a revisão de indenizações pagas às pessoas que não tiveram
assistência jurídica, a concessão de moradias para as famílias que não foram
contempladas, o reconhecimento de oleiros, garimpeiros, carroceiros, pescadores
e outras categorias como atingidos pela usina, a compra de áreas para
reassentamento coletivo de famílias que viviam em comunidade, entre outras (íntegra das recomendações aqui).
Durante a missão em Altamira, os conselheiros da CNDH Paulo
Maldos, Darci Frigo e Maria Dirlene Trindade acompanharam inspeção promovida
pelo MPF nas áreas de onde estavam sendo removidos ribeirinhos e pescadores,
onde vai ficar o lago da usina de Belo Monte. Logo depois da inspeção, em
junho, a Secretaria-Geral da Presidência da República, alarmada com as
violações contra os direitos dessa população recomendou à Norte Energia que
paralisasse as remoções. Em julho, o Ibama ordenou a paralisação. As remoções
estão proibidas de continuar até que se chegue a um acordo sobre o
reassentamento de ribeirinhos e pescadores, o que também é um obstáculo para o
enchimento do reservatório da usina.
“O representante do Ibama afirmou (à missão) que,
do que se observou em campo, é possível concluir claramente que a Nesa não vem
cumprindo as premissas do PBA (Plano Básico Ambiental). Que a
constatação é nítida, sendo inclusive possível afirmar e que não há um processo
de negociação justo. No que se refere à possibilidade de recomposição das
condições de vida, nenhuma das propostas apresentadas permitiu ao atingido que
ele visualizasse uma perspectiva de um modo de vida futura.”, diz o relatório
aprovado pelo CNDH.
“Outra situação bastante grave foi a questão da ruptura dos
laços de família e de vizinhança. As negociações estão se dando no plano
individual e de forma tão desigual que se pode afirmar que não se trata de
verdadeira negociação. É o caso de vários atingidos visitados. Pais
octogenários indo morar no Ramal dos Cocos, os filhos em Altamira e a irmã no
Travessão dos Araras, restando completamente desagregada a família. Fica muito
difícil escutar os depoimentos e não se aperceber do que está acontecendo na
região”, prossegue.
As recomendações do CNDH sobre Belo Monte serão enviadas à
Presidência da República e ao Ibama.
Veja aqui a íntegra do relatório
Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
Nenhum comentário:
Postar um comentário