Comunicado do Procon Itaituba

O PROCON Municipal de Itaituba expediu notificação a posto de combustível, recomendando a imediata suspensão na diferenciação da cobrança de valores pagos à vista pelo abastecimento de veículos automotores, seja em dinheiro, cheque ou. Cartão (crédito/débito).

A notificação seguiu entendimento do superior tribunal de justiça que, em julgamento recente no recurso especial N.1.479.039/MG, considerou que a referida diferenciação na cobrança de valores pagos à vista mais favoráveis para o consumidor que paga  em dinheiro em detrimento de quem paga com cartão configura prática abusiva no mercado de consumo e nociva ao equilíbrio contratual, nos termos dos artigos 39,V e 51,IV, ambos do código de defesa do consumidor

Moisés Aguiar 

Diretor do Procon Itaituba