Pelo menos 90 casas lotéricas paraenses poderão ser fechadas até 2018.
O encerramento acontece gradativamente, através de leilão realizado pela Caixa Econômica Federal. O próximo sorteio será hoje (21), conforme publicação no DOU (Diário Oficial da União) do último dia 10.
A Federação Brasileira das Empresas Lotéricas, Febralot, aguarda resposta de recurso em segunda instância, para a suspensão da licitação.
No primeiro leilão realizado pela Caixa, dia 20 de agosto passado, foram sorteadas oito lotéricas paraenses, que poderão ser fechadas a partir de abril de 2016.
Caso a Febralot não consiga a suspensão do leilão através do processo judicial, ainda serão leiloadas 23 lotéricas em 2016, 32 lojas em 2017 e, outras 31 lojas em 2018, totalizando as 94 lojas a serem fechadas, no Pará.
Motivo: por terem iniciado as atividades antes de 1999, anterior a publicação da lei 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Até 1999, como não havia exigência legal, qualquer casa lotérica podia ser aberta sem licitação, desde que com autorização da Caixa. Mas, mesmo depois desse prazo, muitas casas começaram a funcionar apenas com a permissão do banco estatal.
Em 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou através do Acórdão nº 925-13/13 a padronização do regime de todas as casas, obedecendo à lei das licitações. A determinação afeta praticamente metade das lotéricas do país.
Nesta semana,a Câmara dos Deputados deve votar uma das sete propostas legislativas elaboradas pelos parlamentares, a favor da categoria.
Por conta disso, uma nova carreata de empresários lotéricos deve realizar uma manifestação no Congresso contra as licitações da Caixa, e também, acompanhar as votações das propostas.
Com informações da Febralot
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