Com decisão publicada pelo TJ/PA no Diário de
Justiça nº 5687/2015, de 27 de fevereiro deste ano, mas que só agora foi dado
conhecimento à imprensa, foram condenados por improbidade administrativa o
ex-prefeito de Itaituba, Roselito Soares e mais quatro funcionários que
trabalharam na Prefeitura durante sua gestão:
Aparecido Freddi Pinheiro,
Rosivaldo Fernandes, Dayan Serique (atualmente exercendo a função de Vereador
em Santarém) e Wanea Azevedo Tertulino. Todos os relacionados foram condenados
por ato de improbidade administrativa, pelo Ministério Público Estadual,
através de uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pela promotora Elaine Nuyaed.
De acordo com a sentença, os citados
foram condenados por atos de improbidade administrativa perpetrados pelos
demandados que na época em que exerciam suas respectivas funções públicas foram
acusados de promover transferências arbitrárias de servidores públicos,
utilização de servidores público em trabalhos de interesse privado, nomeação
irregular de servidores temporários, ausência de licitação para construção de
obras e compras de materiais, pagamento irregular de diárias em hotéis,
locupletamento, pagamento irregular de 13º relativo ao ano de 2004 e que seria
destinado à pessoal de magistério, super faturamento, beneficiamento de
terceiros, desvios de verbas públicas etc…
A decisão condenatória foi
resultado da apuração de denúncias e ações jurídicas relativas ao ano de 2004.
O fato ocorreu na gestão do então prefeito Roselito Soares. Nesse período, o
professor Rosivaldo Fernandes ocupou o cargo de Secretário Municipal de
Educação, a advogada Wanea Tertulino era Procuradora do Município, Dayan
Serique dos Santos exercia a função de Orientador Educacional e, Aparecido
Freddi ocupava o cargo de Secretário de Administração e Finanças.
Na mesma sentença imputada ao ex-Prefeito e
demais servidores que ocuparam funções públicas na sua gestão do ano de 2004, o
Ministério Público Estadual também requereu que os respectivos atos de
improbidade administrativa importem na suspensão dos direitos políticos, perda
de função pública e indisponibilidade de bens dos sentenciados, assim como
também o ressarcimento ao erário público.
Versão De Defesa Dos Acusados
Retirados Do Teor Do Processo
DAYAN SERIQUE DOS SANTOS alegou que
não detinha qualquer ingerência administrativa, bem como capacitação da empresa
de consultoria Valor Humano Consultoria, tendo como um dos sócios sua genitora
Marilza Serique dos Santos, considerando assim não ter praticado nenhuma
improbidade administrativa. Não detinha poderes como gestor, portanto, não
teria cometido nenhuma espécie de improbidade administrativa.
A advogada WÂNEA MORAIS, em sua defesa nos
processos, argumentou que também não era ordenadora de despesas municipais,
sustentando com isso a legalidade dos atos praticados e a ausência de atos de
improbidade. Alegou não ter existido qualquer tipo de provas em relação às
acusações de que foi alvo, tratando-se de uma questão pessoal da promotora
Elanie Nuaied.
O ex-prefeito Roselito Soares,
ex-secretários Rosivaldo Fernandes e Aparecido Freddi, contestaram as ações
(fls 7.165/7.2013) quando alegram que não houve exigência na abertura de
procedimentos licitatórios, já a ação estava amparada no estado de emergência
decretado no ensejo, reiterando, ainda, que não houve qualquer intenção de dolo
ou má fé na conduta dos requeridos. Na época do episódio a Promotora,
acompanhada de um oficial de justiça, confiscou alguns computadores nas
Secretarias de Educação e Administração e outros setores, quando teria, após
análise técnica, conseguido provas técnicas que substanciaram as acusações
feitas dentro do processo que demorou dez anos para finalmente ser julgado e
sentenciado.
Fonte: RG 15/O Impacto e Nazareno
Santos
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