O governo está obrigado a fazer a consulta nos moldes da Convenção 169 da OIT e por força de decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça antes de qualquer licença para a obra
Uma comitiva de índios Munduruku e ribeirinhos do assentamento Montanha e Mangabal, ameaçados de graves impactos pelo empreendimento da usina hidrelétrica São Luiz do Tapajós, estiveram na última sexta-feira, 30 de janeiro, no Palácio do Planalto em Brasília, para entregar ao ministro Miguel Rosseto, da Secretaria-Geral da Presidência da República, os protocolos de consultas que elaboraram. Os protocolos detalham como eles querem ser consultados sobre a obra, direito assegurado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho nunca cumprido pelo governo brasileiro em nenhuma obra de usina na Amazônia.
No encontro com o ministro Rosseto, o cacique Juarez Saw, líder das aldeias Munduruku que serão alagadas se a usina for construída, entregou o documento. “Viemos aqui numa viagem de quatro dias. Estamos aqui porque viemos trazer o nosso protocolo de consulta. Vamos entregar o protocolo para o senhor em duas vias e queremos uma via assinada para levar para nossa comunidade. Nós vamos entregar o protocolo mas não entendam que a entrega desse protocolo seja o fim das discussões sobre a consulta”, disse. “Nós vamos entregar e queremos apenas abrir o espaço para mais discussões e discutir mais o que é protocolo e consulta prévia.” Os ribeirinhos do assentamento Montanha e Mangabal, também diretamente atingidos, entregaram o seu próprio protocolo.
O ministro recebeu os documentos. “Cacique Juarez, a representação dos ribeirinhos, vocês fazem parte da nação brasileira e são portadores de direitos e vocês falaram sobre isso, sobre direitos que a nossa constituição assegura e é nossa responsabilidade de governo assegurar esses direitos. É minha responsabilidade como ministro de Estado trabalhar nessa direção, apoiar, participar com meus colegas de governo nesse caso especialmente a Funai e o Ministério da Justiça, que têm a responsabilidade legal para traduzir a Constituição brasileira e portanto assegurar esse direito”, disse o ministro.
Em outras usinas hidrelétricas que impactam terras indígenas o governo brasileiro nunca assegurou o direito da Consulta Prévia. No caso de São Luiz do Tapajós, ao apresentar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma suspensão de segurança contra o Ministério Público Federal (MPF) pela continuidade dos estudos para o licenciamento da usina, o governo brasileiro obteve decisão autorizando os estudos, mas, em contrapartida, o ministro Félix Fischer ordenou que nenhuma licença ambiental pode ser emitida sem a realização da consulta prévia.
Durante o ano de 2014, os Munduruku, povo com mais de 12 mil pessoas que vive em 130 aldeias ao longo do alto e médio curso do Tapajós, construíram o protocolo que determina em que bases se dará essa consulta. Pelo menos três dessas aldeias, Karo Muybu, Sawré Muybu e Dace Watpu seriam alagadas em caso de construção da usina, obrigando a remoção forçada dos indígenas. Por isso, a premissa mais importante do protocolo de consulta elaborado pelos Munduruku é que nenhum diálogo poderá ser iniciado antes da demarcação da Terra Indígena Sawré Muybu.
O documento determina: “Os Munduruku de todas as aldeias – do Alto, Médio e Baixo Tapajós – devem ser consultados, inclusive daquelas localizadas em terras indígenas ainda não demarcadas. Nos não queremos que o governo nos considere divididos: existe só um povo Munduruku. Devem ser consultados os sábios antigos, os pajés, os senhores que sabem contar história, que sabem medicinas tradicionais, raiz, folha, aqueles senhores que sabem os lugares sagrados”.
A demarcação do território que agora o governo quer alagar começou há 13 anos. Em 2013, os trabalhos de campo para delimitação foram concluídos e foi elaborado o Relatório Circunstanciado de Identificação de Delimitação, RCID, cuja publicação no Diário Oficial dá início ao processo de demarcação propriamente dito, com abertura para contestações. Mas o governo federal ordenou a paralisação do processo, sem a publicação do relatório. Com isso, os Munduruku na prática são tornados invisíveis e poderão ser vítimas de remoção forçada, vedada pela Constituição brasileira.
Durante a ida à Brasília, os Munduruku tiveram reunião também com o presidente da Funai, Flávio Braz, que foi cobrado pela recusa em publicar o relatório, já objeto de ação judicial do MPF. Ele não se comprometeu com a publicação. Afirmou que precisa ouvir outros órgãos governamentais e pode concluir a consulta até o final de 2015. “Os outros órgãos de governo que também tem interesse naquela área, principalmente em razão da hidrelétrica e em razão da Flona (floresta nacional para exploração madeireira) eles pediram para se manifestar no processo”, disse.
O presidente da Funai foi refutado pelo procurador da República Camões Boaventura, que acompanhou a reunião. “Só pode haver contestação, seja de particulares, seja de outros órgãos interessados no território, após a publicação do RCID, isso está definido em lei. É isso que os Munduruku e o Ministério Público Federal estão cobrando do governo, o cumprimento do rito de demarcação” disse.
Assessoria Comunicação do MPF-PA
Nenhum comentário:
Postar um comentário