Parlamentares da comissão que analisa a MP dos Portos |
A comissão especial de deputados e senadores responsável por analisar
a medida provisória que estabelece um novo marco regulatório para os
portos brasileiros, a chamada MP dos Portos, aprovou nesta quarta (24),
com emendas, o texto do relator, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM).
Para que possa ser sancionada e entrar em vigor, a proposta terá de ser aprovada na Câmara e no Senado até o próximo dia 16 de maio, data em que a MP perde a validade. O projeto deve começar a tramitar na Câmara na próxima semana.
A MP dos Portos estabelece novos critérios para a
concessão de terminais portuários à iniciativa privada. O objetivo do
governo é ampliar os investimentos privados e modernizar os terminais, a
fim de baixar os custos de logística e melhorar as condições de
competitividade da economia brasileira.Para que possa ser sancionada e entrar em vigor, a proposta terá de ser aprovada na Câmara e no Senado até o próximo dia 16 de maio, data em que a MP perde a validade. O projeto deve começar a tramitar na Câmara na próxima semana.
Na reunião desta quarta da comissão, os parlamentares votaram primeiro o
texto principal do relatório de Braga, aprovado após acordo com o
governo. Em seguida, votaram emendas.
Emendas
Duas das emendas introduzem mudanças significativas no texto do relator e, segundo Eduardo Braga, deverão ser vetadas pela presidente Dilma Rousseff por divergirem de pontos principais da proposta encaminhada ao Congresso pela Presidência da República.
Uma delas permite que contratos firmados até 1993, anteriores à Lei dos Portos atualmente em vigor, sejam prorrogados por mais dez anos. A intenção do governo era que esse prazo fosse de até cinco anos.
De acordo com o presidente da comissão especial, deputado José Guimarães (PT-CE), essa emenda gerará risco para os contratos daquela época devido à possibilidade de veto da Presidência da República. Segundo o parlamentar, cerca de 52 contratos que atualmente estão em vigor graças a liminares poderão perder a validade caso a emenda seja vetada.
“Para até cinco anos, esses contratos poderiam ser renovados e os beneficiados poderiam participar dos contratos futuros – era esse o acordo com o governo. Com a emenda que foi aprovada, não há compromisso do governo com a sua sanção. Portanto, se for vetada, acarretará enormes prejuízos”, disse Guimarães.
A outra emenda aprovada contra a vontade do governo é sobre contratos de concessão e arrendamento a serem firmados após a edição da medida provisória. Essa emenda prevê que esses contratos tenham validade assegurada por até 50 anos. No relatório de Braga, somente poderiam vigorar por 50 anos os contratos com prazo inicial de 25 anos que viessem a ser prorrogados por mais 25.
O senador Eduardo Braga disse, após a sessão da comissão especial, que, entre 90% e 95% de seu texto havia sido objeto de acordo com o governo. Segundo ele, as emendas que alteram a proposta deverão ser vetadas.
“A essência da MP está preservada. O projeto de lei de conversão que avançou sobre vários aspectos está absolutamente preservado [...]. Os pontos mais polêmicos continuam sob polêmica e tensionados para veto. Não há nenhum comprometimento, porque se forem vetados a MP continua de pé”, disse Braga.
De acordo com o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), autor da emenda que possibilita prazo de vigência de até 50 anos para contratos de menos de 25 anos, a intenção é garantir a preferência para os o arrendatários ou concessionários que já fizeram investimentos no porto.
“A ideia é garantir essa preferência de quem já se instalou, com a manutenção do serviço e evitando possíveis prejuízos. Isso é um ganho, mas é necessário que haja modernização, e exista aproveitamento do investimento feito”, disse Dias.
Porto 24 horas
O relatório de Eduardo Braga inclui a obrigatoriedade de funcionamento em tempo integral dos serviços públicos nos portos.
O chamado Porto 24 horas deverá ter serviços ininterruptos de órgãos como Receita Federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Ministério da Agricultura, mesmo nos fins de semana.
O texto aprovado na comissão também estabelece os chamados terminais-indústria, instalação portuária localizada fora da área do porto organizado explorada mediante autorização.
Fonte: G1
Emendas
Duas das emendas introduzem mudanças significativas no texto do relator e, segundo Eduardo Braga, deverão ser vetadas pela presidente Dilma Rousseff por divergirem de pontos principais da proposta encaminhada ao Congresso pela Presidência da República.
Uma delas permite que contratos firmados até 1993, anteriores à Lei dos Portos atualmente em vigor, sejam prorrogados por mais dez anos. A intenção do governo era que esse prazo fosse de até cinco anos.
De acordo com o presidente da comissão especial, deputado José Guimarães (PT-CE), essa emenda gerará risco para os contratos daquela época devido à possibilidade de veto da Presidência da República. Segundo o parlamentar, cerca de 52 contratos que atualmente estão em vigor graças a liminares poderão perder a validade caso a emenda seja vetada.
“Para até cinco anos, esses contratos poderiam ser renovados e os beneficiados poderiam participar dos contratos futuros – era esse o acordo com o governo. Com a emenda que foi aprovada, não há compromisso do governo com a sua sanção. Portanto, se for vetada, acarretará enormes prejuízos”, disse Guimarães.
A outra emenda aprovada contra a vontade do governo é sobre contratos de concessão e arrendamento a serem firmados após a edição da medida provisória. Essa emenda prevê que esses contratos tenham validade assegurada por até 50 anos. No relatório de Braga, somente poderiam vigorar por 50 anos os contratos com prazo inicial de 25 anos que viessem a ser prorrogados por mais 25.
O senador Eduardo Braga disse, após a sessão da comissão especial, que, entre 90% e 95% de seu texto havia sido objeto de acordo com o governo. Segundo ele, as emendas que alteram a proposta deverão ser vetadas.
“A essência da MP está preservada. O projeto de lei de conversão que avançou sobre vários aspectos está absolutamente preservado [...]. Os pontos mais polêmicos continuam sob polêmica e tensionados para veto. Não há nenhum comprometimento, porque se forem vetados a MP continua de pé”, disse Braga.
De acordo com o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), autor da emenda que possibilita prazo de vigência de até 50 anos para contratos de menos de 25 anos, a intenção é garantir a preferência para os o arrendatários ou concessionários que já fizeram investimentos no porto.
“A ideia é garantir essa preferência de quem já se instalou, com a manutenção do serviço e evitando possíveis prejuízos. Isso é um ganho, mas é necessário que haja modernização, e exista aproveitamento do investimento feito”, disse Dias.
Porto 24 horas
O relatório de Eduardo Braga inclui a obrigatoriedade de funcionamento em tempo integral dos serviços públicos nos portos.
O chamado Porto 24 horas deverá ter serviços ininterruptos de órgãos como Receita Federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Ministério da Agricultura, mesmo nos fins de semana.
O texto aprovado na comissão também estabelece os chamados terminais-indústria, instalação portuária localizada fora da área do porto organizado explorada mediante autorização.
Fonte: G1
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